Q231325 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária
Ano: 2024
Banca: UFMT
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT: I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas; II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede; III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município; IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal. São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens
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