Q231328 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária
Ano: 2024
Banca: UFMT
Assunto: Administração Tributária

Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da administração tributária. I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade. Estão corretas as afirmativas
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