Q231328
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária
Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da
administração tributária.
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da
lei ou convênio.
III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades,
inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade.
Estão corretas as afirmativas
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