Questões de Concursos Públicos - UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo. I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal. II - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas de reprodução, imitação e remissivas previstas nas Constituições estaduais podem constituir parâmetro de controle para ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta nos Tribunais de Justiça. IV - A lei ordinária que tratar de matéria reservada à lei complementar incidirá em inconstitucionalidade formal, a qual, neste caso, deriva de vício no procedimento de produção do ato normativo. Estão corretas as assertivas

Em relação ao processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As normas de reserva de iniciativa de leis previstas na Constituição Federal, tal como ocorre nas hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal, em consonância com o princípio da simetria e da separação e independência dos Poderes. ( ) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, depende da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. ( ) Fica dispensada a sanção do projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo sem alterações em seu texto. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ainda que haja concordância da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Assinale a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de intervenção da União nos Estados-membros da federação:

Quanto aos poderes conferidos à Administração Pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Poder de polícia 2 - Poder disciplinar 3 - Poder hierárquico 4 - Poder regulamentar ( ) No exercício desse poder, os comportamentos dos agentes da Administração são uniformizados e coordenados, com observância da legalidade e do interesse público. ( ) Destina-se a produzir normas para a execução das leis dentro dos limites da função executiva. ( ) É atribuído às autoridades competentes para apurar e punir condutas funcionais qualificadas em estatutos ou leis administrativas como infrações ou ilícitos. ( ) Expressa a atividade administrativa de limitar, de modo direto, com base legal, direitos e liberdades individuais, em prol do bem comum. Marque a sequência correta.

Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o texto abaixo: Esse princípio não elide a atuação dos sujeitos, garantida pelo contraditório e ampla defesa. Expressa, em especial, a responsabilidade da Administração pelo andamento regular e contínuo do processo, independentemente de provocação dos sujeitos para a realização de atos e providências, inclusive quanto à instrução, no sentido de determinar a coleta de todos os elementos necessários aos esclarecimentos de fatos pertinentes ao assunto tratado. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.) Assinale o princípio regente do processo administrativo acima descrito.

No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas. I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações. III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem. IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural. Estão corretas as assertivas

No que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Código Civil, algumas ações são de registro público obrigatório. Considere: I - A emancipação por sentença judicial. II - A emancipação por outorga dos pais. III - A interdição por incapacidade relativa. IV - A morte presumida por declaração em sentença judicial. São registrados em registro público: