Questão #65032 - Câmara de Sorriso - MT UFMT - UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q65032 UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Sorriso - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Federal e Estadual

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de intervenção da União nos Estados-membros da federação:

A O atraso no pagamento de salários de servidores públicos ativos e inativos por mais de dois meses consecutivos.

B A suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

C A falta de repasse aos municípios de receitas tributárias fixadas no texto constitucional, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

D A falta de prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

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