Questão #65030 - Câmara de Sorriso - MT UFMT - UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q65030 UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Sorriso - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

B O servidor ocupante de cargo público tem direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

C Se ocorrer a extinção do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo, é garantida a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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