Q65028
UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Sorriso - MT
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.
I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.
III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.
IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.
Estão corretas as assertivas
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