Questão #65027 - Câmara de Sorriso - MT UFMT - UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico - Direito Civil

Q65027 UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Sorriso - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

B A lei revogada jamais se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C A lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.

D Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, vedado o costume como fonte.

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