Questão #65035 - Câmara de Sorriso - MT UFMT - UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q65035 UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Sorriso - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Meio Ambiente

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

A A competência conferida ao Município para legislar sobre matéria ambiental autoriza que seja dispensada a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de dano ecológico e degradação do meio ambiente.

B A competência constitucional concorrente dos entes federados para proteção ambiental é restrita ao meio ambiente natural, pois não se aplica ao meio ambiente cultural relacionado com o patrimônio histórico e artístico.

C A Constituição Federal reconhece o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional, mas permite a utilização de recursos ambientais desse bioma nos limites traçados em lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

D As pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções administrativas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, mas não respondem por sanções penais.

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