Questões de Concursos Públicos - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, é correto afirmar que:

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:

Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato normativo que:

Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu em 2005. A empresa apresentou tempestivamente impugnação administrativa, com recurso e pedidos de suspensão, e por sua própria desídia, o processo terminou em 2011, mantido o lançamento e rejeitados os recursos administrativos. No final de 2014, foi ajuizada a execução fiscal para a cobrança do imposto, com despacho e citação ocorrendo em 2015. Considerando o exposto é correto afirmar que: 

Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:

Acerca do instituto do tombamento, é INCORRETO afirmar que: 

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:

Acerca do procedimento de manifestação de interesse social previsto na Lei Federal nº 13.019/14, é correto concluir que:

A venda de bens móveis inservíveis do Município X, avaliados em R$ 78.000,00, deve ser realizada através da seguinte modalidade de licitação:

São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário: