Q102284 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica
Ano: 2018
Órgão: PGM - RJ
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:

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