Questão #102286 - PGM - RJ Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica - Direito Tributário

Q102286 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica

Ano: 2018

Órgão: PGM - RJ

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:

A deve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.

B as leis complementares deverão estabelecer normas gerais em matéria tributária, ressalvada a possibilidade de a União estabelecer por lei ordinária regras sobre decadência e prescrição na cobrança das contribuições sociais para o custeio da seguridade social

C os empréstimos compulsórios, mesmo os destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, apenas poderão ser instituídos por lei complementar

D considerando que o Código Tributário Nacional foi originariamente elaborado sob a forma de lei ordinária, eventual alteração das normas gerais que estabelece não demandaria lei complementar

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