Questão #102283 - PGM - RJ Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica - Legislação Federal

Q102283 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica

Ano: 2018

Órgão: PGM - RJ

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Acerca do procedimento de manifestação de interesse social previsto na Lei Federal nº 13.019/14, é correto concluir que:

A o procedimento é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil e as sociedades empresárias poderão apresentar à Administração Pública, propostas para realização de chamamento público visando à celebração de parceria

B a entidade que propuser ou participar do procedimento não estará impedida de participar do chamamento público subsequente

C apresentada a proposta, a Administração Pública deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico, instaurando, obrigatoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, o procedimento para oitiva da sociedade sobre o tema

D a realização do procedimento implica necessariamente a abertura de chamamento público para seleção da entidade com a qual a Administração Pública irá firmar parceria

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