Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.226, de 07 de outubro de 2024, são obrigações do explorador da atividade de quiosque, EXCETO:

Um servidor público, que durante o exercício da sua função pública, exige para si uma vantagem indevida para liberação de uma mercadoria que foi apreendida, comete:

Sobre a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das praias de Bombinhas, é CORRETO afirmar:

De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre licenciamento de atividades temporárias ambulantes e prestadores de serviços, as vagas ou pontos serão extintos nas hipóteses abaixo: I – Vagas ou pontos não preenchidos: II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do titular; III - Vagas ou pontos com licença cassada.

Sobre o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer equipamentos que causem perturbação ao sossego público nas praias municipais, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Complementar Nº 277/2017, que institui o Código de Posturas do Município de Bombinhas:

agente de fiscalização de temporada, é o funcionário do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização durante a temporada de veraneio. Na prática da fiscalização, o agente NÃO pode:

Os licenciamentos expedidos segundo os critérios da Lei Complementar Municipal nº 181 de 03 de dezembro de 2013, serão de 24 (vinte e quatro meses), não sendo permitida sua prorrogação. Após a homologação dos resultados, sob pena de perda de ponto/vaga, os alvarás deverão ser pagos impreterivelmente no prazo máximo de:

NÃO cabe ao agente de fiscalização de temporada: 

Assinale a opção com a definição CORRETA de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).