Questão #245693 - Prefeitura de Bombinhas - SC Prefeitura de Bombinhas - SC - Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 - Direito Administrativo

Q245693 Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

agente de fiscalização de temporada, é o funcionário do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização durante a temporada de veraneio. Na prática da fiscalização, o agente NÃO pode:

A Orientar e prestar informações aos turistas.

B Emitir autos de infração fiscal relativos as atividades em temporada de veraneio.

C Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

D Ser conivente com eventuais irregularidades observadas no comércio municipal.

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