Q245692
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
Os licenciamentos expedidos segundo os critérios
da Lei Complementar Municipal nº 181 de 03 de
dezembro de 2013, serão de 24 (vinte e quatro meses),
não sendo permitida sua prorrogação. Após a
homologação dos resultados, sob pena de perda de
ponto/vaga, os alvarás deverão ser pagos
impreterivelmente no prazo máximo de:
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