Q245696
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Assunto: Legislação do Município de Bombinhas
De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro
de 2012, que dispõe sobre licenciamento de atividades
temporárias ambulantes e prestadores de serviços, as
vagas ou pontos serão extintos nas hipóteses abaixo:
I – Vagas ou pontos não preenchidos:
II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do
titular;
III - Vagas ou pontos com licença cassada.
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