Questão #245691 - Prefeitura de Bombinhas - SC Prefeitura de Bombinhas - SC - Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q245691 Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Bombinhas

NÃO cabe ao agente de fiscalização de temporada:

A Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal.

B Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

C Exercer outras atividades que não sejam afins.

D Ter conhecimento da legislação municipal aplicável.

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