Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal Sanitário

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo: I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional. II. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal. III. Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal. Estão CORRETOS:

Considerando-se a Resolução-RDC nº 216/2004 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, analisar a sentença abaixo: As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas (1ª parte). Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes iguais àqueles utilizados na manipulação de alimentos (2ª parte). A sentença está:

Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Portaria-MS nº 1.428/1993 - Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA: (_) O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que acarrete prejuízo à saúde pública. (_) Esta norma se aplica apenas aos estabelecimentos produtores na área de alimentos. (_) O Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) compreende os padrões a serem adotados pelo estabelecimento.

A Lei Federal nº 14.026/2020 introduziu a necessidade de disposições expressas sobre uma série de temas nos contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de nulidade. Sobre essas disposições, analisar os itens abaixo: I. Repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, à força maior, a fato do príncipe e à álea econômica extraordinária. II. Metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato. III. Metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados. IV. Possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável. Estão CORRETOS:

A intoxicação alimentar pode ocorrer por diversos fatores. As contaminações mais comuns ocorrem pelas bactérias e pelo vírus:

Com relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo: I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares. II. É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão. III. O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza. Está(ão) CORRETO(S):