Questão #178972 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG OBJETIVA - OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal Sanitário - Direito Administrativo

Q178972 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal Sanitário

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:

A A falta de defesa técnica no processo administrativo ofende a Constituição, devendo o servidor estar sempre acompanhado de um advogado.

B O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito pelo administrado.

C É possível a aplicação da pena pela verdade sabida no ordenamento jurídico brasileiro, não se exigindo contraditório e ampla defesa.

D Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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