Questões de Concursos Públicos - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno

No contexto do controle da administração pública, a amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e finalístico. Considerando as características desses tipos de controle, analise as assertivas: I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário. II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência. III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta. IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta. Das assertivas, pode-se afirmar que:

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A reconsideração é um pedido dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão original, buscando sua alteração. Acerca desse instrumento de controle administrativo, qual das opções abaixo é INCORRETA?

Sobre os recursos hierárquicos no âmbito administrativo, é correto afirmar que:

Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que:

Como Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, uma de suas atribuições inclui a supervisão da política de recursos humanos. Nesse contexto, é fundamental garantir que a política de gestão de pessoas esteja alinhada ao princípio da: 

Dentro do contexto de um Controlador Interno atuando em uma Prefeitura Municipal, é crucial ter noções básicas sobre processos e procedimentos licitatórios. Uma das finalidades das licitações públicas, conforme estabelecido pela legislação brasileira, é:

Considerando o papel de um Controlador Interno em uma Prefeitura Municipal, o entendimento de Noções de Gestão Pública é fundamental. Um aspecto chave da Gestão Pública moderna, que visa aprimorar a prestação de serviços ao cidadão, é a implementação de: