Questões de Concursos Públicos - Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos

A É vedado o parcelamento dos débitos fiscais. 

B O parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito. 

C Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário. 

D Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais. 

E O parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte. 

A Apenas o descrito nos itens I e II. 

B Apenas o descrito nos itens I, II e III. 

C Apenas o descrito nos itens I, III e V. 

D Apenas o descrito nos itens I, II, III e V. 

E I, II, III, IV e V. 

A Com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo ou com a lavratura de auto de infração. 

B Somente após decisão administrativa definitiva.

C Apenas com a intimação judicial do contribuinte.

D Exclusivamente com a apreensão de livros e documentos fiscais.

E Apenas a lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal.

A Nota fiscal eletrônica

B Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

C Guia de Recolhimento da União (GRU) 

D Transferência bancária sem identificação do contribuinte

E Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

A É vedada a cobrança dessa contribuição no âmbito municipal.

B A Contribuição de Melhoria deve ser paga em parcela única, sendo vedado o parcelamento. 

C O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria será o proprietário, não sendo possível ser o possuidor, a qualquer título, do imóvel.

D É tributo de competência exclusiva da União.

E Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra. 

A A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.

B O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.

C Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.

D Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.

E A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.

A A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

B A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

C A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais. 

D A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

E A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação. 

A O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

B O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

C O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

D O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

E A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia. 

A Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

D Produtos industrializados.

E Renda e proventos de qualquer natureza.