Questões de Concursos Públicos - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

A Prestação de serviços à comunidade.

B Interdição temporária de direitos.

C Suspensão parcial ou total de atividades. 

D Prestação pecuniária.

E Desapropriação.

A para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

B incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C é dever do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

E qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A a cobrança pelo uso de recursos hídricos. 

B os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde.

C o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

D a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental

E a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

A a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.

B a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

C para municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado. 

D de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da união destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana. 

E além do plano municipal de resíduos sólidos, os municípios poderão elaborar planos específicos direcionados aos bairros e às aglomerações urbanas.

A classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público.

B a Lei de Orçamento consignará explicitamente auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

C se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. 

E os créditos extraordinários serão abertos por meio de decreto legislativo do Poder Legislativo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Executivo, sob pena de crime de responsabilidade. 

A A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

B É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que esteja previsto no plano plurianual.

D Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E Não integrarão as despesas da União, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e a investimentos.

A é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

C é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.

D os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho. 

E é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

B Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

C Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

D Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. 

E Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

A Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.

B Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. 

C Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A desde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes

B desde a diplomação, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

C desde a diplomação, serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada. 

D desde a diplomação, fixar residência fora do Município.

E desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.