Questões de Concursos Públicos - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda

Analise as proposições e responda: I - De um quinto, no mínimo, dos Vereadores. II - De iniciativa popular. III - Do Prefeito Municipal. A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, define que ela é de caráter fundamental e poderá ser alterada, somente, por iniciativa dos indicados na alternativa:

O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:

Analise as proposições e responda: I. Guerra externa. II. Eminência de guerra externa. III. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. IV. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. A Lei nº 5.517 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas nos seguintes casos, entre os listados:

Apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, é definido pelo Código Penal Brasileiro como:

A legislação tributária é interpretada conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional normatizando que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada pela alternativa:

Analise as proposições e responda: I - Isonomia. II - Vedação ao confisco. III - Capacidade contributiva. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, dos listados, são princípios constitucionais tributários, apenas:

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:

Analise a definição apresentado a seguir, refere-se à classificação de qual tributo? “É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Possui caráter geral, ou seja, se destina a cobrir as necessidades públicas gerais.”