Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Auxiliar Legislativo

Por determinação da presente Lei, o Município de Triunfo estabelecerá meios de aferimento da presteza dos servidores no exercício das funções, como dever de _____________, podendo constituir requisito para a promoção por merecimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de __________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o previsto na presente Lei, os crimes de responsabilidade do Prefeito do Município de Triunfo e as infrações político-administrativas são fixadas em Lei:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

Dentre outras, são penalidades disciplinares previstas na presente Lei para os funcionários públicos do Município de Triunfo: I. Cassação de aposentadoria e disponibilidade. II. Destituição de cargo ou função de confiança. III. Reciclagem de conhecimento. Quais estão corretas?

A mencionada Lei, na parte em que trata da licença do servidor público para atendimento de interesses particulares no Município de Triunfo, estabelece que não será concedida nova licença antes de decorrido _________________ do término da anterior. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre disponibilidade e aproveitamento e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto. ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. ( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele que era titular. ( ) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. ( ) No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A presente Lei, ao tratar da estrutura administrativa da câmara do Município de Triunfo, determina que a mesma deverá ser composta pelos seguintes órgãos: I. Procuradoria Geral da União. II. Gabinetes Parlamentares. III. Direção Geral (Diretoria Administrativa e Diretoria Legislativa). Quais estão corretas?

De acordo com a presente Resolução, à comissão de Justiça e Redação da Câmara do Município de Triunfo, dentre tantas outras competências, compete examinar e emitir parecer sobre: I. Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes. II. Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. III. Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade. Quais estão corretas?

De acordo com a presente Lei, os projetos na Câmara Municipal de Triunfo, em geral, terão as seguintes tramitações relacionadas a seguir, EXCETO: