Q94337
FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Auxiliar Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Triunfo - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais
De acordo com a presente Resolução, à comissão de Justiça e Redação da Câmara do Município de Triunfo, dentre tantas outras competências, compete examinar e emitir parecer sobre:
I. Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes.
II. Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
III. Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade.
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