Q94337 FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Auxiliar Legislativo
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC
Matéria: Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com a presente Resolução, à comissão de Justiça e Redação da Câmara do Município de Triunfo, dentre tantas outras competências, compete examinar e emitir parecer sobre: I. Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes. II. Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. III. Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade. Quais estão corretas?

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