Q94344
FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Auxiliar Legislativo
A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de __________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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