Questões de Concursos Públicos - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito

O afastamento do agente de forma preventiva é uma medida que pode ser estabelecida pelo juízo nos casos em que o administrador mostrar que a permanência do agente no cargo de origem pode afetar o andamento do processo, conforme trazido na Lei de Improbidade Administrativa. No caso do processo administrativo disciplinar, sabe-se que o afastamento não pode ultrapassar um prazo de 60 dias, enquanto no processo em que se discute um suposto ato de improbidade administrativa o prazo determinado para afastamento pode ser de até

Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que

Os direitos políticos negativos são normas constitucionais que limitam o exercício da cidadania. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir. I. A inelegibilidade impede o indivíduo de se alistar como eleitor. II. São inelegíveis os analfabetos. III. A irmã do Prefeito Zé, que foi eleito no ano de 2016, e era candidato à reeleição para 2020 na cidade A do Estado B, poderia ser candidata à vereadora na eleição no ano de 2020 na cidade C do Estado B. IV. Maria das Tranças poderia candidatar-se à prefeita para a Cidade A no Estado B em 2024 mesmo que Jão, seu marido, seja o governador do Estado B, após ser eleito em 2022. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre as hipóteses de deslocamento do servidor público, é CORRETO afirmar que

Acerca da remuneração do servidor público, assinale a opção CORRETA.

As vantagens são parcelas de caráter pecuniário que são acrescidas ao vencimento dos servidores públicos conforme condições fáticas previstas em lei. Acerca delas, é INCORRETO afirmar que

Em determinadas situações, os servidores fazem jus às chamadas licenças, podendo se afastar do exercício da atividade pública. Nos casos em que a licença é imotivada, não precisando o servidor falar o motivo pelo qual se requer, trata-se da licença

Os direitos políticos positivos serão identificados a partir de normas constitucionais que fomentam o exercício de cidadania. Sobre tal tema e considerando o disposto na Lei, assinale a opção CORRETA.

Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que

Leia as afirmativas a seguir. I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si. II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal. III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios. IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).