Q214643
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Banca:
FUNCEPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a
União e os Estados federados, a competência para
solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios. IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa
apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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