Questões de Concursos Públicos - FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Resolva questões gratuitas da FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria. Banco com 28 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q253040 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Demonstrativos Fiscais

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal. I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira. II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado. III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito). Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A As condutas são regulares, pois o atraso na publicação do RREO e do RGF não acarreta sanções automáticas, desde que não haja extrapolação dos limites fiscais materiais.

B Apenas a não publicação do RGF no prazo legal pode gerar sanções, pois o RREO tem natureza meramente informativa e não condiciona o recebimento de transferências voluntárias.

C As sanções previstas na LRF somente se aplicam quando houver descumprimento simultâneo dos prazos de publicação do RREO e do RGF, sendo insuficiente a irregularidade isolada de um deles.

D O Município incorreu em irregularidades formais relevantes, uma vez que o RREO deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até 30 dias após cada bimestre. O descumprimento dos prazos de publicação do RREO e do RGF sujeita o ente às sanções do Art. 51, § 2º, da LRF.

E A autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário afasta a obrigação de consolidação de seus dados no RREO e no RGF elaborados pelo Município.

Enviar Resposta

Q253039 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira. Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não admitindo exceções nem mesmo para a abertura de créditos adicionais ou contratação de operações de crédito.

C O ciclo orçamentário restringe-se às etapas de elaboração e execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), encerrando-se com a extinção da obrigação pecuniária junto ao credor.

D O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento operacional que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, possuindo vigência de quatro anos para coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento de seguridade social seja elaborado de forma independente e estanque, não integrando o documento consolidado da LOA para evitar confusão entre fontes vinculadas e ordinárias.

Enviar Resposta

Q253038 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Prejulgado nº 11/2019), acerca da abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de convênios não previstos ou previstos a menor na Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de crédito adicional somente é possível após o efetivo ingresso financeiro dos recursos do convênio, sendo vedada qualquer autorização baseada em expectativa de receita, em razão do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

B A Lei nº 4.320/1964 disciplina expressamente a utilização de recursos de convênios como fonte específica para abertura de créditos suplementares e especiais, dispensando autorização legislativa adicional.

C É possível a abertura de créditos adicionais com recursos oriundos de convênios não previstos ou previstos a menor na LOA, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, sendo obrigatória a vinculação da despesa ao objeto do convênio.

D Os recursos de convênios, por serem legalmente comprometidos, não podem ser utilizados como suporte para créditos adicionais, devendo ser executados exclusivamente mediante remanejamento interno de dotações.

E A utilização de recursos de convênios para abertura de créditos adicionais depende exclusivamente de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo desnecessária uma autorização legislativa específica.

Enviar Resposta

Q253037 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Despesa Pública

A despesa pública orçamentária é processada por meio de estágios sucessivos e organizada por diversas classificações para fins de controle, transparência e consolidação das contas nacionais. Sobre os estágios de execução e as classificações da despesa, assinale a afirmativa correta.

A O estágio da liquidação caracteriza-se pela entrega de numerário ao credor mediante ordem bancária, sendo este o momento em que a despesa pública efetivamente “nasce” para o sistema contábil orçamentário.

B A despesa destinada à aquisição de um edifício já em utilização por terceiros, para a instalação de um novo hospital, classifica-se quanto à sua natureza econômica como Despesa de Capital, especificamente no grupo de Investimentos (GND 4).

C O empenho estimativo é a modalidade obrigatoriamente utilizada para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como obras de grande vulto, visando reservar a dotação total necessário para o exercício no início do cronograma.

D A classificação funcional é composta por funções e subfunções prefixadas e de aplicação obrigatória por todos os entes da Federação, permitindo a consolidação nacional dos gastos por área e subárea das políticas públicas, independentemente da estrutura de programas de cada ente.

E Segundo o princípio da especificação, a Lei de Orçamento deve discriminar a despesa, obrigatoriamente, até o nível de subelemento (item de gasto), sendo vedada a aprovação de créditos orçamentários apenas por categoria econômica e grupo de natureza de despesa.

Enviar Resposta

Q253036 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como introduziu regras com impacto direto sobre o orçamento público e a responsabilidade fiscal. À luz dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

A O limite anual de pagamento de precatórios pelos entes subnacionais é uniforme e fixado em 3% da Receita Corrente Líquida, independentemente do estoque de precatórios em mora existente no início do exercício financeiro.

B A superação do limite anual de pagamento de precatórios previsto no Art. 100, § 23, da Constituição Federal é vedada em qualquer hipótese, ainda que haja dotação orçamentária específica aprovada na lei orçamentária anual.

C Os limites percentuais de pagamento permanecem aplicáveis, caso os recursos destinados ao pagamento de precatórios não sejam tempestivamente liberados, sendo possível apenas o sequestro judicial após sentença transitada em julgado.

D Os valores transferidos às contas especiais do Poder Judiciário para pagamento de precatórios continuam a integrar o estoque da dívida até o efetivo pagamento ao credor, incidindo correção monetária e juros até a quitação final.

E A EC nº 136/2025 estabeleceu limites para o pagamento dos precatórios vinculados à Receita Corrente Líquida, graduados conforme o percentual que o estoque em mora representa, podendo superá-los mediante dotação orçamentária específica.

Enviar Resposta

Q253035 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Nos termos do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

A Executivo: 49% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

B Executivo: 48% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

C Executivo: 47,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4,4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

D Executivo: 48,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

E Executivo: 48,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3% Judiciário: 6,4% Ministério Público: 2%

Enviar Resposta

Q253034 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.

A Ao atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art. 169 da Constituição Federal.

B O limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C O limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.

D O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.

E A ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.

Enviar Resposta

Q253033 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Receita Pública

No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica.

B A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

C As receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

D As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital.

E Segundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular

Enviar Resposta

Q253032 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.

A Caso a dívida consolidada líquida (DCL) de um ente ultrapasse o limite ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) logo no primeiro período.

B O montante das receitas de operações de crédito em cada exercício financeiro pode superar o total das despesas de capital, desde que o excedente seja destinado exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos sociais.

C As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) integram o conceito de dívida pública consolidada ou fundada, devendo ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada exercício.

D Compete à Câmara dos Deputados fixar os limites totais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E Os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos, são obrigatoriamente computados na dívida consolidada para fins de aplicação dos limites de endividamento.

Enviar Resposta

Q253031 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC). Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas. Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de despesa custeada por fonte vinculada específica, o ente fica dispensado de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que a arrecadação prevista das multas seja superior ao valor fixado para a despesa no primeiro exercício.

B A execução dessa despesa pode ser iniciada imediatamente após a publicação da lei, sendo que a compensação por meio de aumento permanente de receita só será exigida nos dois exercícios subsequentes.

C O ato de criação da despesa deverá ser acompanhado de comprovação de que o aumento não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D Recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser remanejados para o custeio de outras despesas obrigatórias de caráter continuado ao final do exercício, desde que o ordenador de despesa emita declaração de insuficiência de caixa para as ações prioritárias.

E O aumento permanente de receita necessário para compensar a criação da DOCC pode provir da estimativa de arrecadação de novas operações de crédito, desde que estas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Enviar Resposta