Q253040
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria
Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou
as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao
acompanhamento da gestão fiscal.
I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento
do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo,
sob o argumento de que os demais Poderes possuem
autonomia administrativa e financeira.
II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do
1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades
técnicas no sistema contábil integrado.
III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou
recebendo transferências voluntárias da União e celebrou
operações de crédito com instituição financeira pública,
sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais
materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de
crédito).
Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar
nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
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