Questão #253031 - ALERJ FGV - FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria - Direito Financeiro

Q253031 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC). Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas. Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de despesa custeada por fonte vinculada específica, o ente fica dispensado de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que a arrecadação prevista das multas seja superior ao valor fixado para a despesa no primeiro exercício.

B A execução dessa despesa pode ser iniciada imediatamente após a publicação da lei, sendo que a compensação por meio de aumento permanente de receita só será exigida nos dois exercícios subsequentes.

C O ato de criação da despesa deverá ser acompanhado de comprovação de que o aumento não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D Recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser remanejados para o custeio de outras despesas obrigatórias de caráter continuado ao final do exercício, desde que o ordenador de despesa emita declaração de insuficiência de caixa para as ações prioritárias.

E O aumento permanente de receita necessário para compensar a criação da DOCC pode provir da estimativa de arrecadação de novas operações de crédito, desde que estas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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