Q253040 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria
Ano: 2026
Órgão: ALERJ
Banca: FGV
Assunto: Demonstrativos Fiscais

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal. I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira. II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado. III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito). Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

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