Questão #253036 - ALERJ FGV - FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria - Direito Constitucional

Q253036 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como introduziu regras com impacto direto sobre o orçamento público e a responsabilidade fiscal. À luz dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

A O limite anual de pagamento de precatórios pelos entes subnacionais é uniforme e fixado em 3% da Receita Corrente Líquida, independentemente do estoque de precatórios em mora existente no início do exercício financeiro.

B A superação do limite anual de pagamento de precatórios previsto no Art. 100, § 23, da Constituição Federal é vedada em qualquer hipótese, ainda que haja dotação orçamentária específica aprovada na lei orçamentária anual.

C Os limites percentuais de pagamento permanecem aplicáveis, caso os recursos destinados ao pagamento de precatórios não sejam tempestivamente liberados, sendo possível apenas o sequestro judicial após sentença transitada em julgado.

D Os valores transferidos às contas especiais do Poder Judiciário para pagamento de precatórios continuam a integrar o estoque da dívida até o efetivo pagamento ao credor, incidindo correção monetária e juros até a quitação final.

E A EC nº 136/2025 estabeleceu limites para o pagamento dos precatórios vinculados à Receita Corrente Líquida, graduados conforme o percentual que o estoque em mora representa, podendo superá-los mediante dotação orçamentária específica.

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