Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.

Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Assinale a alternativa correta a respeito das ações possessórias.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito processual. - 1. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 2. É inadmissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu. 3. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir. 4. O direito de regresso será exercido por demanda autônoma quando a denunciação da lide for deferida. - Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido àqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, compreendendo:

Em conformidade com a legislação da matéria em vigor, assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, é:

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência: