Questão #183572 - Prefeitura de Chapecó - SC FEPESE - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal - Direito Tributário

Q183572 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A na data neles prevista.

B na data da sua publicação.

C 30 dias após a data da sua publicação.

D 45 dias após a data da sua publicação.

E no exercício financeiro subsequente.

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