Questões de Concursos Públicos - Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico

Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever”. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

Quanto às espécies, os atos administrativos podem ser divididos, entre outros, em autorização, licença, admissão e permissão. É correto afirmar que o ato que concede o porte de arma, previsto na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de 03/10/41), é uma:

De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria Sylvia Zanella di Pietro defende como característica exclusiva e inerente das fundações públicas:

Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:          I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;       II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;        III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).

A competência do Senado, prevista na Constituição Federal, para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma hipótese de controle:

Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

É correto afirmar que a Constituição, quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como:

No tocante ao exercício do poder constituinte, caso haja um plebiscito ou referendo com a promulgação ou outorga da Carta Constitucional, estar-se-á diante do:

A classificação da inconstitucionalidade quanto à origem do vício divide-a em material e formal. Assinale a alternativa que constitui exemplo de inconstitucionalidade formal: 

O mandado de segurança individual é direcionado à tutela do direito individual sobre o qual versa o art. 5º, inc. LXIX, da CRFB. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta: