Q129819 Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2019
Assunto: Controle da administração pública

A competência do Senado, prevista na Constituição Federal, para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma hipótese de controle:
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