Questões de Concursos Públicos - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
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Q100900
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
Para surgimento da obrigação principal, o
dispositivo legal define o fato gerador como a situação
necessária para que isso ocorra, mas também define
que essa situação deve ser:
Q100899
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°,
da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990,
Sistema Tributário do Município de Maricá, fica
estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre,
anualmente, no dia:
Q100898
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
De acordo com o inciso I, do art. 183, do
Sistema Tributário do Município de Maricá, o sujeito
passivo de obrigação tributária principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e, quando tiver relação pessoal e direta
com a situação que constitua o respectivo fato
gerador, será considerado:
Q100897
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Tributos Municipais
Adota-se como base de cálculo do ITBI o valor
da transação conforme indicado pelo contribuinte.
Verificado que o valor informado não corresponde à
realidade de mercado, com base no artigo 148 do
Código Tributário Nacional, mediante processo
regular, a autoridade lançadora procederá:
Q100896
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do
Município de Maricá, sobre o IPTU é correto afirmar:
Q100895
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Tributos Municipais
A incidência do ITBI alcança as seguintes
mutações patrimoniais decorrentes, EXCETO:
Q100894
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
As obrigações acessórias no direito tributário
existem no interesse:
Q100893
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Repartição das Receitas Tributárias
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
pertencem aos Municípios cinquenta por cento do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios. Essa espécie de repartição de receita
tributária é classificada corretamente como:
Q100892
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331,
estabelece que as impugnações a lançamentos e as
defesas de autos de infração e de apreensão serão
decididos em primeira instância administrativa, pelo:
Q100891
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
A Lei nº 910/90, que institui o Sistema Tributário do
Município de Maricá, estabelece em seu artigo 122-B que
a licença ou a autorização de localização de
estabelecimento de qualquer atividade econômica no
Município de Maricá será instrumentalizada por Alvará,
conforme o caso. São tipos de Alvará, de acordo essa
legislação os abaixo relacionados, EXCETO, o: