Q100892 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
Banca: COSEAC
Assunto: Legislação do Município de Maricá
O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo: 
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