Questão #100901 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q100901 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Maricá

De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção:

A rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.

B transporte coletivo.

C escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

D abastecimento de água.

E sistema de esgotos sanitários.

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