Q100897
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Tributos Municipais
Adota-se como base de cálculo do ITBI o valor
da transação conforme indicado pelo contribuinte.
Verificado que o valor informado não corresponde à
realidade de mercado, com base no artigo 148 do
Código Tributário Nacional, mediante processo
regular, a autoridade lançadora procederá:
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