Q100899
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°,
da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990,
Sistema Tributário do Município de Maricá, fica
estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre,
anualmente, no dia:
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