Questões de Concursos Públicos - CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal

Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Analise as proposições seguintes. I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários. IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. As proposições corretas estão contidas em

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. IV. à capitulação legal do fato. Estão corretos os itens

Considere estas afirmações. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. As afirmações corretas estão contidas em

Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer: I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades. II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas. III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo. IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo. Estão corretos os itens

Extinguem o crédito tributário, com exceção

A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. Nos termos do Código Tributário do Município, a certidão terá prazo de validade de

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: I. a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, com a indicação do seu emprego, cargo ou função e o número da matrícula funcional. II. a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade. III. o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento ou impugnação. IV. a qualificação do notificado. Está correto o contido em

Preencha a lacuna com a figura de linguagem que expressa corretamente a explicação da frase. “A ___________ apresenta certo exagero verbal.”

Segundo a nova regra de ortografia, no que se refere ao emprego do hífen, assinale a alternativa incorreta.