Q72413
CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de São Pedro - SP
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:
I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.
III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
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