Q72414 CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal
Ano: 2017
Banca: CONSESP
Assunto: Obrigação Tributária

Considere estas afirmações. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. As afirmações corretas estão contidas em
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