Questões de Concursos Públicos - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

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Q82557 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado

E A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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Q82556 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos instrumentos de planejamento.

A PPA e LDO.

B PPA, LDO e LOA.

C LDO e LOA.

D LDO apenas.

E PPA e LOA.

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Q82555 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

A Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.

B Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.

C As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.

D Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

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Q82554 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Despesa Pública

Marque a opção que apresenta as fases das despesas públicas.

A Aditamento e liquidação.

B Ordem de empenho e crédito.

C Ordem de pagamento e condição.

D Pagamento e dotação.

E Empenho e liquidação.

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Q82553 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A A licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

B As licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E No caso de obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

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Q82552 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

A prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.

B penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

C repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

E fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

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Q82551 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública. II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva. III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros. IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A I – II – III.

B I – IV.

C II – III - IV

D II – III.

E I – II – III – IV.

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Q82550 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assunto: Legislação do Município de Aquiraz

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemente

A promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B criar e organizar a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e pessoas.

C fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

D promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

E promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico, e acesso ao transporte, equipamentos comunitários e abastecimento.

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