Q82556 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno
Ano: 2017
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos instrumentos de planejamento. 

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