Questão #82557 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno - Direito Tributário

Q82557 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado

E A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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