Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

A doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale a opção que correlaciona corretamente o tipo de receita com a sua definição, classificação e(ou) exemplo. 

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública. Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF. 

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores. I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário. II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco. III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir. I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador. III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições. Assinale a opção correta.

A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

Em relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir. I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado contribuinte individual. II Um sargento da ativa da Polícia Militar do estado de Minas Gerais pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo. III Um vereador que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado empregado. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.